Notícia publicada pela Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú em 17/10/2024.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Saneamento reuniu-se nesta quinta-feira (17/10), na Câmara de Balneário Camboriú.
A reunião foi conduzida pelo presidente da comissão, vereador Anderson Santos (PL), com a presença dos demais integrantes (vereadores André Meirinho-Progressistas, Gelson Rodrigues-Cidadania, Kaká Fernandes-PL e Lucas Gotardo-Novo), e também de representantes da sociedade civil e servidores do Legislativo.
O vereador relator, Gelson Rodrigues, fez a leitura do relatório preliminar. O parágrafo 6º do Art. 96 do Regimento Interno do Legislativo estabelece que o documento deverá indicar a existência ou não de fato determinado para a instituição da CPI – o mesmo artigo aponta que uma Comissão Parlamentar de Inquérito poderá ser instituída por requerimento de um terço dos vereadores, “para a apuração de fato determinado e por prazo certo”.
O parlamentar concluiu, no relatório, pela inexistência de fato determinado, sugerindo o arquivamento da CPI. Gelson Rodrigues afirmou, em entrevista ao Departamento de Comunicação Social e TV da Câmara, que o requerimento de abertura da CPI, assinado por André Meirinho, Lucas Gotardo e outros vereadores, é genérico: “Mesmo assim, este relator requereu prazo e viu todas as diligências por eles pedidas, para que conseguisse encontrar algum fato determinado que ensejasse a continuidade da CPI, mas não foi encontrado, porque era muito genérico. E o fato determinado que poderia existir [falhas na troca da geomembrana na lagoa de aeração da Estação de Tratamento de Esgoto] foi enfrentado e solucionado pela diretoria da Emasa. Desta forma, no entendimento deste relator, não tem porque prosseguir com a CPI em virtude de não ter encontrado um fato determinado”.
A CPI fará uma nova reunião no dia 24 de outubro (quinta-feira), às 14h, para manifestação e votação dos membros sobre o relatório preliminar.
As reuniões têm transmissão ao vivo pelo canal da Câmara no Youtube. [...] Clique aqui para acessar a playlist dos vídeos das demais reuniões.
Constituição da CPI
A comissão foi constituída através da Resolução da Mesa Diretora nº 15/2024, em atendimento ao Requerimento 7/2024, e tem o objetivo de “investigar as reais condições do Saneamento Básico no município de Balneário Camboriú, dos serviços públicos dessa área e dos possíveis impactos na balneabilidade, meio ambiente, saúde pública, economia e turismo”.
A criação e o funcionamento da CPI obedecem aos Art. 96 a 101 do Regimento Interno do Legislativo. O Art. 96 determina que a Câmara, “a requerimento de um terço (1/3) dos membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para a apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios de autoridades judiciais”.
O prazo inicial para conclusão dos trabalhos da CPI, que era de 90 dias, foi prorrogado por mais 90 dias com a aprovação do Requerimento 11/2024, na sessão plenária do dia 17/09/24.
Departamento de Comunicação Social e TV
Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú
Texto: Assessoria de Comunicação CVBC
Fotos: Charles Camargo
(47) 3263-7631 / 3263-7616
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